Política: Construindo a base para os sistemas, serviços e suprimentos
As políticas definem o apoio aos programas de planeamento familiar. “As políticas que apoiamo planeamento familiar asseguram que este tenha um lugar de destaque na agenda nacional e que sejam alocados recursos financeiros adequados. As políticas operacionais apoiam os sistemas na provisão de serviços” (Richey et al., 2008). Os ministérios da saúde desempenham um papel fundamental no desenvolvimento das políticas do setor da saúde, com o objetivo de melhorar o desempenho do sistema de saúde e promover a saúde das pessoas (OMS, 2000). As políticas e leis que afetam os sistemas de saúde e seus resultados são também desenvolvidas fora do sistema de saúde.
Este resumo descreve vários níveis de políticas, a sua importância para o planeamento familiar, e dicas para oo apoio e implementação de mudanças efetivas nas políticas. Desenvolver e implementar políticas governamentais de apoio é uma das várias “práticas de grande impacto no planeamento familiar” (PGIs) identificadas por um grupo técnico consultivo de especialistas internacionais. Quando colocadas em escala e institucionalizadas, as PGIs irão maximizar os investimentos numa estratégia abrangente de planeamento familiar (USAID, 2013). Para mais informações sobre PGIs, veja http://www.fphighimpactpractices.org/pt/overview.
Leis, regulamentos, códigos e políticas que afetam as operações de um sistema de saúde variam desde aqueles que decidem sobre direitos de importação e alocações orçamentárias, concursos e compras de contracetivos a nível ministerial, aos que definem como o pessoal de saúde ao nível dos cuidados primários usa seu o tempo de trabalho e qual a qualidade do tratamento que os clientes recebem nas unidades sanitárias. Muitas vezes as barreiras para aceder aos serviços de saúde de alta qualidade têm suas raízes em políticas inexistentes, inadequadas, ou conflitantes (Cross et al., 2001). As Tabelas 1-3 fornecem exemplos de três níveis de políticas da Ásia, América Latina e África Subsaariana.
Exemplos do Quadro Politico-Legal e Regulatório de Honduras e Paraguai
| Nível de Política | Relevância dos Programas de Planeamento Familiar | Exemplos de países |
|---|---|---|
| Constituição | Garantindo autoridade legal para as leis e políticas e garantias relacionadas com o direito à saúde, direitos humanos, equidade. | O artigo 61 da Constituição do Paraguai estabelece o direito de cada indivíduo decidir livre e responsavelmente o número de e o intervalo entre seus filhos (Banco de Dados Políticos das Américas, 2011). |
| Leis | Criadas para proteger os indivíduos de agressão ou danos externos, para definir as regras necessárias para uma sociedade viver e trabalhar em conjunto, para proteger a estrutura da sociedade, tal como acordado pela voz do povo ou dos seus representantes, para garantir que a justiça foi feita, e para manter a ordem social. | A lei 4313 autoriza o Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social do Paraguai a fazer compras diretas de mercadorias do mercado global através de organizações internacionais, como o FNUAP, sem a imposição de impostos, encurtando assim o tempo que se leva para abastecer e garantir os melhores preços. A lei 2.907 exige que o Instituto da Segurança Social paraguaia compre e forneça contracetivos para a população beneficiária, acabando assim com sua dependência de doações de contracetivos. |
| Quadro financeiro | O tamanho do orçamento geral do governo no setor da saúde define o limite global sobre o que um governo pode gastar. | Em 2006, o Congresso do Paraguai aprovou uma nova lei intitulada Financiamento de Programas de Saúde Reprodutiva e Provisão de kits para Parto Seguro, que destina fundos para aquisição de produtos de saúde reprodutiva, incluindo contracetivos. Em 2010, o Governo do Paraguai aceitou plena responsabilidade financeira para a compra de contracetivos (Quesada et al., 2006). |
| Regulamentação de contracetivos | Garantia de qualidade de contracetivos; Facilidades na importação de contracetivos e produtos. | A Lei Paraguai 4313 permite a aquisição de contracetivos através do FNUAP, o que facilita a garantia de qualidade. |
| Regulamentação do setor privado | Extensão e qualidade dos serviços de saúde disponíveis através do setor privado | Pesquisas operacionais subsequentes demonstram que os auxiliares de enfermagem inseriram o DIU efetivamente, administraram injeções de Depo-Provera, e fizeram o teste de Papanicolau, o Ministério da Saúde alterou as diretrizes de Provisão de Serviços de Saúde Nacional da Mulher para permitir que trabalhadores auxiliares de enfermagem forneçam esses serviços na zona rural em Honduras (Ravenholt et al., 2006). |
Leis e políticas podem proteger os direitos reprodutivos individuais, e representam o compromisso político para desenvolver sistemas que apoiam esses direitos. As leis e políticas podem codificar e articular o compromisso dos países de respeitar, proteger e cumprir com os direitos reprodutivos (Hardee et al., 2013; Rodriguez et al., 2013). Por exemplo, a Constituição da República da África do Sul garante às pessoas o direito de tomar decisões sobre a reprodução (ZA Const. art. XII, § 2). As leis e políticas também podem definir normas para o financiamento de planeamento familiar e para a regulação da qualidade de contracetivos e de provedores de serviços de planeamento familiar privados.
A política desempenha um papel fundamental na ampliação dos serviços em escala e na sustentação de intervenções de saúde. A extensão em escala de inovações baseadas em evidências requer a integração de novas práticas aos programas e serviços de saúde, incluindo as dimensões políticas de ampliação das intervenções em escala. Sem a devida atenção às políticas que estão na base dos sistemas e serviços de saúde, a extensão em escala de projetos-piloto promissores não é suscetível de ter sucesso.
Diretrizes clínicas claras e atualizadas maximizam o acesso seguro aos serviços. Diretrizes clínicas baseadas em evidências promovem a eficácia, segurança e qualidade geral do atendimento na provisão de serviços de saúde reprodutiva. Especialistas internacionais reveem e atualizam regularmente as recomendações internacionais com base em evidências atuais. Para o planeamento familiar, os Critérios Médicos de Elegibilidade para Uso de Contracetivos e as Recomendações Práticas Selecionadas para Uso de Contracetivos da Organização Mundial da Saúde são a autoridade normalmente mais reconhecida. As diretrizes nacionais devem ser revistas regularmente para garantir que elas refletem os padrões internacionais.
Exemplos de Política Setorial de Nível Macro em Bangladesh e Indonésia
| Nível das Políticas | Relevância para Programas de Planeamento Familiar | Exemplos de países |
|---|---|---|
| Políticas e estratégias nacionais | Articulam os objetivos de planeamento familiar de um país e suas prioridades, definem as normas mínimas de qualidade, delineiam os papéis e responsabilidades, facilitam a coordenação, orientam a mobilização de recursos e determinam os prazos para a implantação do programa. | A Política de Saúde do Bangladesh de 2011 é baseada na obrigação constitucional do país do direito à saúde. A Política de Saúde inclui objetivos para reforçar e acelerar o programa de planeamento familiar, tanto para reposicionar as taxas de fertilidade quanto para tornar o programa mais aceitável, facilmente disponível, e efetivo entre as comunidades extremamente pobres e de baixa renda (MOHFW, 2011). |
| Descentralização | As autoridades locais têm autonomia política e orçamental para tomar certas decisões nos serviços de saúde. | A autoridade para fornecer serviços de planeamento familiar na Indonésia foi descentralizada em 2004 a partir do Conselho Nacional de Coordenação do Planeamento Familiar para 400 governos locais (Habsjah de 2009). |
As diretrizes nacionais abrangentes clarificam as normas para a provisão de contracetivos por provedores de serviços não tradicionais. Uma revisão das diretrizes de prática clínica de planeamento familiar em 13 países da África subsaariana constatou que as diretrizes nacionais eram geralmente incompatíveis com as evidências atuais (Wilson et al., 2011). Muitas das diretrizes limitavam fornecimento de contracetivos por provedores de nível primário, ou forneciam com pouca ou nenhuma orientação sobre quais métodos poderiam ser fornecidos através do setor privado, tais como farmacêuticos e comerciantes de medicamento.
Políticas nacionais guiam a implementação do programa. Uma revisão de 23 estudos de caso de alguns dos primeiros programas de planeamento familiar (1950-1980) de uma grande variedade de ambientes sociais e económicos constatou diferenças nos programas que alcançaram sucesso rápido na adoção de contracetivos e redução de fertilidade em comparação com aqueles que experienciaram um atraso nas melhorias (Robinson et al., 2007). Os autores da revisão concluíram que o forte apoio às políticas que supervisionam o planeamento familiar era um dos fatores contextuais chave para os programas de maior sucesso.
A forte e consistente liderança do programa fez-se presente em dois terços dos programas que tiveram melhor desempenho e praticamente em nenhum dos programas de baixo desempenho. Além disso, os programas de planeamento familiar em países com altos níveis de educação, mulheres com grau de educação mais elevado e com sistemas de transportes e comunicação modernos, alcançaram o progresso mais rapidamente em comparação com aqueles que não tinham esses elementos.
Cinco dos programas mais “morosos” careciam de um forte e amplo apoio das políticas de planeamento familiar e de algumas políticas de planeamento familiar adotadas com consenso popular (Robinson et al., 2007). A maioria dos países em atraso teve fraca liderança, e os programas de planeamento familiar nesses países operaram fora da rede do Ministério de Saúde; como resultado, eles tiveram pouco acesso às instalações, ao pessoal, ou recursos de avaliação e pesquisa (Robinson et al., 2007). Mais recentemente, a Etiópia, Malawi e Ruanda experienciaram um aumento dramático no uso de contracetivos. O aumento anual da prevalência de uso de contracetivos modernos entre as mulheres casadas em idade reprodutiva foi de 2,2 pontos percentuais na Etiópia (2005 – 2011), 2.4 pontos em Malawi (2004-2010), e 6,9 pontos em Ruanda (2005 – 2010) (veja a Figura).
Essas conquistas foram sustentadas por compromissos políticos significantes e mudanças nas políticas em cada país. Nesses países, o compromisso político foi além do setor da saúde e o planeamento familiar foi explicitamente reconhecido como um fator chave que contribui para as prioridades nacionais na área do género, juventude, empoderamento das mulheres, desenvolvimento rural e melhoria da educação. Os programas beneficiaram de defensores-líderes notáveis e colaboração com parceiros nacionais e internacionais. Os Ministérios da Saúde lideraram os Grupos Técnicos de Trabalho de planeamento familiar, que funcionaram como fóruns colaborativos para os parceiros de saúde e desenvolvimento. Políticas inovadoras sobre a partilha de tarefas (task shiffing)ampliaram a escolha de contracetivos a nível da comunidade e as parcerias público-privadas desempenharam um papel significativo nos programas de planeamento familiar bem-sucedidos da Etiópia e Ruanda. Todos os três países comprometeram-se com a descentralização substancial do fornecimento de serviços de saúde (USAID/Africa Bureau et al., 2012).
Exemplos de Políticas de Nível Operacional no Quénia
| Nível de Política | Relevância para os Programas de Planeamento Familiar | Exemplos de Países |
|---|---|---|
| Políticas Operacionais associadas aos seis áreas fundantes do Sistema de saúde da OMS | Provisão de Serviço Exemplo: Diretrizes/protocolos | O Quénia atualizou suas diretrizes de planeamento familiar para refletir os Critérios de Elegibilidade Médica da OMS de 2009 (MOPHS, 2010). |
| Profissionais da Saúde Exemplo: Regulamentação do setor de Saúde e diretrizes da associação profissional para a partilha de tarefas no nivel da comunidade | Em 2011, o Quénia emitiu uma instrução para permitir que os agentes de saúde comunitária treinados forneçam anticoncecionais injetáveis em áreas carentes/de difícil alcance (MOPHS, 2011). | |
| Sistemas de Informação em Saúde Exemplo: Requisitos aos Programas para reportarem, monitorarem e avaliarem | Um estudo sobre as barreiras políticas operacionais para a integração dos serviços de PF/RH e HIV no Quénia recomendou a identificação das necessidades de informação para a operacionalização das referidaspolíticas , juntamente com os indicadores de integração e um plano de M&A, que incorpora os objetivos anuais (Okundi et al., 2009). | |
| Produtos médicos, vacinas e tecnologias Exemplo: métodos contracetivos que os programas estão autorizados a fornecer | As leis e políticas do Quénia, incluindo diretrizes de planeamento familiar do Quénia, delineiam quais os métodos contraceptivos são fornecidos no país. | |
| Financiamento Exemplo: Orçamento do setor da saúde | O Quénia desenvolveu um Plano de Implementação de Planeamento Familiar subsidiado (FPCIP), 2010-2015 (MOMS et al., 2012). | |
| Governação e Liderança Exemplo: Definição de prioridades de investimento e supervisão consistente com os objetivos do setor, requisitos de sistema e direitos do cliente | Uma avaliação de 2010 do sistema de saúde no Quénia recomendou que o governo envolvesse as partes interessadas, tais como o setor privado e organizações da sociedade civil, e oferecesse incentivos para fortalecer sua participação no processo político (Luoma et al., 2010). |
Promover uma forte governação e processos participativos para apoiar a reforma polí A reforma política e a implementação podem ser melhoradas num ambiente com forte governação (Islam, 2012). A governação refere-se à forma como os governos e os cidadãos interagem com vista a gerir os assuntos públicos que afetam diferentes setores, incluindo a saúde. Do lado do governo, a governação se dá em entidades governamentais, como os parlamentos, agências reguladoras, e as forças policiais, além de ministérios setoriais. Os governantes trabalham com o setor privado, incluindo sua contratação para fornecer serviços de saúde. Do lado da sociedade civil, organizações de defesa dos direitos e grupos comunitários trabalham com o governo para preencher lacunas de serviços e para responsabilizar os governos a cumprir seus papéis. Os cidadãos pagam impostos, votam, e expressam opiniões sobre as políticas e programas.
Um conjunto aceito de medidas de governanação desenvolvido pelo Banco Mundial inclui responsabilidade e voz, estabilidade política e apoio, Estado de direito/ qualidade da regulamentação, eficácia governamental e controle da corrupção. Altas classificações destes indicadores compreendem o que é normalmente referido como boa governação (Kaufmann et al., 2009). A governação de saúde inclui a responsabilização, a participação social e a capacidade de resposta do sistema, formulação e planeamento da política e regulamentação (Islam, 2012). A USAID define governação de saúde como a capacidade, os sistemas e processos para “competentemente [orientar] os recursos do sistema de saúde, performance e participação dos parceiros com o objetivo de salvar vidas e fazê-lo de forma aberta, transparente, responsável, justa, e que responda às necessidades das pessoas” (USAID, 2006). (Veja o “Manual de Auditoria Social” na secção de Ferramentas e Recursos abaixo para mais informações).
Ações de apoio à boa governação do planeamento familiar:
- Identificar, desenvolver e/ou reforçar os sistemas de responsabilização para o planeamento familiar que promovem a cooperação entre o governo, o setor privado e a sociedade civil.
- Apoiar os programas de expressão e responsabilização da sociedade civil
- Promover a colaboração dos doadores no apoio a uma forte governação para o planeamento familiar
- Basear-se nos Grupos Técnicos de Trabalho de Planeamento Familiar existentes para incluir um foco em Governação e responsabilização
Compreender o processo político e envolver os diferentes atores. Uma avaliação das barreiras políticas para integração do planeamento familiar ao HIV na Jamaica constatou que os profissionais de saúde estavam confusos sobre as políticas, normas e diretrizes necessárias para fazer mudanças sistémicas e institucionalizar a integração. Adicionalmente, a infraestrutura descentralizada do sistema de saúde da Jamaica contribuiu para a falta de conhecimento e acordo sobre qual nível (central ou descentralizado) do sistema de saúde poderia reformar as políticas relevantes (Projeto da , 2005). Compreender a difusão das políticas de todo o sistema de saúde é um fator fundamental no apoio e implementação de políticas.
Identificar barreiras políticas e oportunidades. Ao reformar e implementar políticas, é importante saber a natureza das barreiras políticas: Há falta de política? Há uma necessidade de rever uma política existente? Existem políticas contraditórias ou falta de implementação de uma política existente? Também é essencial averiguar quem tem a autoridade para fazer mudanças políticas: legisladores ou membros do Parlamento, o ministro da saúde, ou uma associação profissional (por exemplo, associações de médicos ou enfermeiros para aprovar a partilha de tarefas (task shiffing)). Depois de esta informação ter sido identificada, articular o processo de mudança de política e identificar oportunidades para a mudança política ou rotatividade política é essencial para a reforma política.
Assegurar que as políticas e os programas são totalmente financiados e com recursos suficientes. Planos de implementação de planeamento familiar subsidiados—ferramentas de gestão que incluem estimativas de custos para vários anos—estão sendo preparados em vários países. A estimativa do custo do programa é uma componente fundamental para garantir programas totalmente financiados e ter uma implementação bem-sucedida do programa. A estimativa de custos dos programas de planeamento familiar identifica as necessidades de recursos para áreas estratégicas, tais comoprodutos e logística, capacitação de profissionais de saúde, provisão de serviços, advocacia, sistemas de gestão, monitoria e avaliação. A sociedade civil deve estar envolvida na defesa do financiamento integral; isso vai ajudar a garantir o desenvolvimento de capacidades das organizações locais para fortes manifestações de advocacia na alocação de recursos e gastos.
Investir na comunicação e treinamento para facilitar a implementação da política. Oportunidades para a comunicação devem ser criadas. Um estudo sobre a implementação da política na Índia identificou conflitos entre ideais de desempenho de tarefas essenciais e conformidade com a política por parte de diferentes atores. Uma barreira fundamental para a implementação de políticas incluía problemas na comunicação de ideias políticas entre os atores. Os pesquisadores constataram que estes desafios foram agravados pela falta de um fórum para a comunicação e troca de ideias (Sheikh et al., 2010).
Certificar que a capacidade de recursos humanos é suficiente para implementar políticas. Isso pode exigir formação dos gestores, administradores, médicos, e outros, bem como as alterações do currículo em escolas de formação do pessoal clínico.
Abordar os cinco componentes da implementação de políticas. Certifique-se que: (1) as instituições que deverão implementar a política, tanto no nível nacional quanto nos demais niveis descentralizados, estejam claramente definidas e que atenção seja prestadaàs relações e dinâmicas de poder entre as organizações; (2) as organizações tenham capacidade para implementar a política; (3) o financiamento seja suficiente e os mecanismos de alocação de recursos estejam no local para financiar a política; (4) a política seja acompanhada por um planeamento estratégico e uma análise de barreiras políticas; e (5) fortes sistemas de monitoramento e responsabilização estejam em vigor (Hardee et al., 2013).
Apoiar os esforços de expansão em escala. A mudança política ou adaptação é muitas vezes necessária para apoiar e institucionalizar os esforços de expansão em escala. As perguntas seguintes ajudarão a orientar a preparação para o processo de expansão em escala (Hardee, 2013):
- Existem leis ou normas sociais que proíbem os aspetos da prática de serem ampliados?
- A prática é apoiada por uma política nacional?
- Existem barreiras para o financiamento da institucionalização das melhores práticas? Será que elas vão ajustar-se às diretrizes de financiamento do país ou serão parte do orçamento recorrente, em vez de terem um orçamento desenvolvido com financiamento de doadores?
- As políticas operacionais, ou regras, regulamentos, diretrizes, procedimentos operacionais e normas administrativas que orientam a implementação, devem ser desenvolvidos ou reformados para melhorar a implementação e expansão em escala das melhores práticas?
- Quem são os líderes que podem ser engajados para conduzir a mudança?
Certificar que as políticas e planos estratégicos são revistos periodicamente e atualizados. Se as políticas e planos estratégicos não são suficientemente atuais, eles não vão responder às mudanças sociais, culturais ou ambientais. O plano estratégico de orientação do planeamento familiar deve ser reajustado anualmente com base na informação atualizada sobre o estado da saúde, serviços e ambiente político.
Implementação de políticas de monitoria. A sociedade civil e seus defensores devem ser apoiados para monitorar as políticas e garantir que elas se traduzam em ações. Indicadores, valores de referência e requisitos de informação devem ser incluídos na política e documentos de implementação. As novas políticas devem ser monitoradas para evitar efeitos imprevisíveis , utilizando métodos validados e empregando metodologia de auditoria social. A avaliação de novas políticas deve incluir avaliações de financiamento descentralizado, incentivos baseados no desempenho, a remoção de pagamento por parte dos usuários, e as estratégias de vales (vouchers), entre outros. Ver Tabela 4 com indicadores ilustrativos para este processo.
Indicadores Ilustrativos para a Reforma Política
| Quadros Legal e Regulador e níveis Macro setoriais |
|---|
|
| Indicadores de políticas relacionadas com a segurança de contracetivos |
|
| Políticas Operacionais |
|
Fontes: Ross and Smith, 2010, and Family Planning and Reproductive Health Indicators Database, 2013.
Costed Implementation Plans: Guidance and Lessons Learned. FHI 360. Disponível em: https://www.fhi360.org/sites/default/files/media/documents/costed-implementation-plans-guidance-lessons-learned.pdf
Reforming Operational Policies: A Pathway to Improving Reproductive Health Programs. POLICY. Disponível em: http://www.policyproject.com/pubs/occasional/op-7.pdf
Social Audit Manual: A Guide to Support ‘Beneficiaries’ to become ‘Rights Holders.’ IPPF South Asia Regional Office. Disponível em: http://www.ippfsar.org/NR/rdonlyres/4791BB55-49FD-4FA7-BB00- 56E416A60922/3111/socialauditmanual.pdf
Taking the Pulse of Policy: The Policy Implementation Assessment Tool. Health Policy Initiative. Disponível em: http://pdf.usaid.gov/pdf_docs/Pnadx728.pdf
Para mais informações sobre PGIs, entre em contato com a equipe de PGIs da USAID.
An asterisk (*) denotes an item that was particularly useful in the preparation of this Brief.
* Cross H, Hardee K, Jewell N. Reforming operational policies: a pathway to improving reproductive health programs. Washington, DC: POLICY, Futures Group International; 2001. Available from: http://www.policyproject.com/pubs/occasional/op-7.pdf
Family Planning and Reproductive Health Indicators Database [Internet]. Chapel Hill, NC: Measure Evaluation Population and Reproductive Health Project; [2013] – [cited 2013 Oct 21]. Available from: http://www.cpc.unc.edu/measure/prh/rh_indicators
Habsjah A. Contraception in the decentralisation era in Indonesia. Kuala Lumpur, Malaysia: The Asian-Pacific Resource & Research Centre for Women (ARROW); 2009. Available from: http://arrow.org.my/publications/ICPD+15Country&ThematicCaseStudies/Indonesia.pdf
* Hardee K. Approach for addressing and measuring policy development and implementation in the scale-up of family planning and maternal, neonatal, and child health programs. Washington, DC: Health Policy Project, Futures Group; 2013. Available from: http://www.healthpolicyproject.com/pubs/184_PolicyapproachreportFinal.pdf
* Hardee K, Irani L, Rodriguez M. Linking family planning/reproductive health policies to reproductive health programs and outcomes: the importance of the policy implementation space. Paper presented at the 2013 Population Association of America Annual Meeting; New Orleans, LA; April 11-13, 2013. Available from: http://paa2013.princeton.edu/papers/132359
Health Policy Initiative, Task Order 1. The art of moving from policy to action: lessons learned from the USAID | Health Policy Initiative (2005–2010). Washington, DC: Health Policy Initiative, Task Order 1, Futures Group; 2010. Available from: http://futuresgroup.com/files/publications/The_Art_of_Moving_From_Policy_to_Action.pdf
* High-Impact Practices in Family Planning (HIPs). High impact practices in family planning list. Washington, DC: U.S. Agency for International Development; 2013. Available from: http://www.fphighimpactpractices.org/high-impact-practices-in-family-planning-list
Islam M, editor. The health system assessment approach: a how-to manual. Arlington, VA: Management Sciences for Health; 2012. Available from: http://www.healthsystemassessment.com/health-system-assessment-approach-a-how-to-manual/
Kaufmann D, Kraay A, Mastruzzi M. Governance matters VIII: aggregate and individual governance indicators 1996–2008. Washington, DC: World Bank; 2009. Available from: https://openknowledge.worldbank.org/bitstream/handle/10986/4170/WPS4978.pdf?sequence=1
Luoma M, Doherty J, Muchiri S, Barasa T, Hofler K, Maniscalco L, et al. Kenya health system assessment 2010. Bethesda, MD: Health Systems 20/20 project, Abt Associates; 2010. Available from: http://www.healthsystems2020.org/content/resource/detail/2760/
Ministry of Health and Family Welfare (MOHFW) [Bangladesh]. Health policy 2011 [Bengali]. Dhaka: MOHFW; 2011. Available from: http://www.mohfw.gov.bd/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1475&lang=en
Ministry of Public Health and Sanitation (MOPHS) [Kenya]. National family planning guidelines for service providers. Nairobi: MOPHS; 2010. Available from: http://www.k4health.org/sites/default/files/Kenya%20FP%20Guidelines%202010%20final%20signed_full%20text.pdf
Ministry of Medical Services (MOMS), Ministry of Public Health and Sanitation (MOPHS) [Kenya]. National family planning costed implementation plan: 2012-2016. Nairobi: MOMS and MOPHS; 2012
Ministry of Public Health and Sanitation (MOPHS), Office of the Director [Kenya]. Directive: provision of Depot Medroxyprogesterone Acetate (DMPA injectable contraceptive) by trained community health workers (CHWs). Nairobi: MOPHS; 2011.
Policy Project. Determining the feasibility and potential scope of integrating reproductive health (FP/MCH/STI/HIV/AIDS) services in Jamaica. Washington, DC: Policy Project, The Futures Group; 2005. Available from: http://www.policyproject.com/pubs/corepackages/Jamaica%20CP%20final%20report.doc
* Quesada, Nora, Varuni Dayaratna, Wendy Abramson, Jay Gribble, Verónica Siman Betancourt, David Sarley, Carlos Lamadrid, Nadia Olson, and Juan Agudelo. 2006. Contraceptive Procurement Policies, Practices, and Options: Paraguay. Arlington, Va.: John Snow [JSI] DELIVER and Washington, D.C.: USAID | Health Policy Initiative TO1 for the U.S. Agency for International Development.
Ravenholt B, Feeley R, Averbug D, O’Hanlon B. Navigating uncharted waters: a guide to the legal and regulatory environment for family planning services in the private sector. Bethesda, MD: Private Sector Partnerships-One Project, Abt Associates; 2006. Available from: http://www.shopsproject.org/sites/default/files/resources/3178_file_Technical_Report_005_Final4.pdf
Richey C, Salem RM. Elements of success in family planning programming. Population Reports. Series J: Family Planning Programs. 2008 Sep;(57):1-28. Available from:
http://www.k4health.org/toolkits/INFO-publications/elements-success-family-planning-programming
Political Database of the Americas [Internet]. Washington, DC: Georgetown University. c1995 – 2006. República de Paraguay. Constitución política de 1992; [last updated 2011 Jul 11; cited 2013 Aug 20]. Available from: http://pdba.georgetown.edu/constitutions/paraguay/para1992.html
Okundi B, Aloo-Obunga C, Sanders R, Shepherd C, Green C. Rapid assessment on policy and operational barriers to the integration of FP/RH/HIV services in Kenya. Washington, DC: Health Policy Initiative, Task Order 1, Futures Group International; 2009. Available from: http://www.healthpolicyinitiative.com/Publications/Documents/725_1_Kenya_Barriers_to_FP_RH_HIV_Integration.pdf
* Robinson WC, Ross JA, editors. The global family planning revolution: three decades of population policies and programs. Washington, DC: World Bank; 2007. Available from: http://siteresources.worldbank.org/INTPRH/Resources/GlobalFamilyPlanningRevolution.pdf
* Rodriguez M, Harris S, Willson K, Hardee K. Voluntary family planning programs that respect, protect and fulfill human rights: a systematic review of evidence. Washington, DC: Futures Group; 2013. Available from: http://futuresgroup.com/files/publications/VRBFP_Evidence_paper_FINAL_9_18_13a.pdf
Sheikh K, Porter J. Discursive gaps in the implementation of public health policy guidelines in India: the case of HIV testing. Social Science and Medicine 2010;71(11):2005-2013.
Republic of South Africa Constitution. art. XII , § 2 . Available from: http://www.info.gov.za/documents/constitution/
Ross J, Smith E. The Family Planning Effort Index: 1999, 2004, and 2009. Washington, DC: Health Policy Initiative, Task Order 1, Futures Group; 2010. Available from: http://www.healthpolicyinitiative.com/Publications/Documents/1110_1_FP_Effort_Index_1999_2004_2009__FINAL_05_08_10_acc.pdf
U.S. Agency for International Development (USAID). Health Systems 20/20: request for applications (January 30, 2006, RFA Solicitation No. M/OAA/GH/HSR-06-189). Washington, DC: USAID; 2006.
* USAID/Africa Bureau, USAID/Population and Reproductive Health, Ethiopia Federal Ministry of Health, Malawi Ministry of Health, Rwanda Ministry of Health. Three successful Sub-Saharan Africa family planning programs: lessons for meeting the MDGs. Washington, DC: USAID; 2012. Available from: http://www.fhi360.org/sites/default/files/media/documents/africa-bureau-case-study-report.pdf
* Wilson L, McGinn E, Yacobson I, Stanback J. How well do national family planning guidelines from Africa adhere to international guidance? A review of guidelines from thirteen countries. Unpublished; 2011.
World Health Organization (WHO). The world health report 2000. Health systems: improving performance. Geneva: WHO; 2000. Available from: http://www.who.int/whr/2000/en/whr00_en.pdf
High Impact Practices in Family Planning (HIP). Family planning policy: Building the foundation for systems, services, and supplies. Washington, DC: USAID; 2013 Nov. Disponível em: http://www.fphighimpactpractices.org/pt/briefs/politica
Este documento foi originalmente elaborado por Karen Hardee, Shawn Malarcher, e Linda Cahaelen. Revisão crítica e comentários úteis foram fornecidos pela Moazzam Ali, Patty Alleman, Michal Avni, Bruce Campbell, Elaine Charurat, Barbara Deller, Mary Lyn Gaffield, Jay Gribble, Rehana Gubin, Bui Thi Hong, Roy Jacobstein, Jacqueline Mahon, Erika Martin, Erin Mielke, Egard Naraez, Leslie Patykewich, Anne Pfitzer, Suzanne Reier, Adriane Salinas, Shelley Snyder, Ellen Starbird, Patricia Stephenson, Nandita Thatte, e John Townsend.
Esta breve PGI é recomendada por: Abt Associates, Bill & Melinda Gates Foundation, EngenderHealth, FHI 360, Futures Group, Georgetown University/Institute for Reproductive Health, International Planned Parenthood Federation, IntraHealth International, Jhpiego, John Snow, Inc., Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health Center for Communication Programs, Management Sciences for Health, Marie Stopes International, Pathfinder International, Population Council, Population Reference Bureau, Population Services International, Save the Children, United Nations Population Fund, University Research Co., LLC, e the U.S. Agency for International Development.
O Departamento de Saúde Reprodutiva e Pesquisa/Organização Mundial da Saúde contribuiu para o desenvolvimento do conteúdo técnico destes documentos, que são vistos como um resumo das evidências e experiência de campo. Pretende-se que estes resumos sejam usados em conjunto com ferramentas e orientações de Planeamento Familiar da OMS: http://www.who.int/topics/family_planning/en/.
Tradução para o português pela Pathfinder International/Evidence to Action (E2A)